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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3505
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Epidemia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3506
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3507
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3508
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3509
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3510
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Charlatanismo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3511
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Corrupção ou Poluição de Água Potável
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3512
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Curandeirismo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3513
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Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3514
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3515
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Infração de Medida Sanitária Preventiva
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3516
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Omissão de Notificação de Doença
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3517
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Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3519
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Substância Destinada à Falsificação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3521
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Quadrilha ou Bando
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3524
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Moeda Falsa / Assimilados
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3527
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Petrechos para falsificação de moeda
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3528
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Emissão de título ao portador sem permissão legal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3529
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Falsificação de papéis públicos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3530
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Falsificação do selo ou sinal público
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3531
|
Falsificação de documento público
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3532
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Falsificação de documento particular
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3533
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Falsidade ideológica
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3534
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Falso reconhecimento de firma ou letra
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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3535
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Certidão ou atestado ideologicamente falso
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Sim
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