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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 712076 - 712100 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não