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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3477 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3490 Subtração de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3492 Incêndio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3493 Explosão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3496 Desabamento ou desmoronamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3498 Difusão de doença ou praga Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3502 Arremesso de projétil Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Sim