Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11091
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Exclusão das Forças Armadas
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11092
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Inabilitação para o exercício de Função Pública
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11093
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Incompatibilidade para o Oficialato
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11094
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Indignidade para o Oficialato
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11095
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Perda da Função Pública
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11096
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Perda da Graduação das Praças
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11097
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Perda do Posto e da Patente
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11098
|
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11099
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Suspensão dos direitos políticos
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
11087
|
Suspensão Condicional da Pena
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11088
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Tipicidade
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
11089
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Abolitio criminis
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
11090
|
Princípio da Insignificância
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11430
|
Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11431
|
Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
11432
|
Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11433
|
Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11434
|
Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11435
|
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11436
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Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11437
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Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11438
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Inscrição Fraudulenta
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11439
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Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11440
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Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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11441
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Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
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Não
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