Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14711
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Indenização de Transporte
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14712
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Conversão em Pecúnia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14713
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Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14714
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Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14715
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Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14716
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Gratificação de Biênio (Adicional Bienal)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14717
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Direito à Incorporação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14718
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Portaria 474/87
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14719
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Reajuste
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14720
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Função Comissionada Integral - 100%
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14721
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Gratificação de Atividade Executiva - GAE
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14722
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Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14723
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Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14724
|
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14725
|
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14726
|
Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14727
|
Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14728
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Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14729
|
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14735
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Minha Casa, Minha Vida
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14740
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Protesto de CDA
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14757
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Crédito Direto ao Consumidor - CDC
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14758
|
Crédito Rotativo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14840
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Defensoria Pública
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14841
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Defensores Dativos ou Ad Hoc
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Sim
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