Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14147
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Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14149
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Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14150
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Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14151
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Correspondência - ECT
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14154
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Devolução de Cheques
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14155
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Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14156
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Protesto Indevido de Títulos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14157
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Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14158
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Saque Fraudulento
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14159
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Política Pública de Preços
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14161
|
Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14163
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Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14164
|
Ausência/Deficiência de Fiscalização
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14165
|
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
14166
|
Ausência/Deficiência de Fiscalização
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
14167
|
Correspondência - ECT
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14168
|
Devolução de Cheques
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14169
|
Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14170
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Protesto Indevido de Títulos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
14171
|
Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14172
|
Saque Fraudulento
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14173
|
Política Pública de Preços
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14174
|
Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14175
|
Assédio Moral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14176
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Tarifa
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Sim
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