Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11166
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Abuso de pessoa
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11167
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Estelionato
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11168
|
Dano atenuado
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11169
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Dano em aparelhos e instalações
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11170
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Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11171
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Dano material ou aparelhamento de guerra
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11172
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Dano qualificado
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11173
|
Dano simples
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11174
|
Desaparecimento,consunção ou extravio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11175
|
Apropriação de coisa achada
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11177
|
Apropriação indébita
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11178
|
Contra a Saúde
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11179
|
Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11180
|
Crimes de Perigo Comum
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11181
|
Abuso de radiação
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11182
|
Desabamento ou desmoronamento
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11183
|
Difusão de epizootia ou praga vegetal
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11184
|
Embriaguez ao volante
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11185
|
Emprego de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11186
|
Explosão
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11187
|
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11188
|
Fuga após acidente de trânsito
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11189
|
Incêndio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11190
|
Inundação
|
Não
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