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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11054 Menagem Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11059 Confisco Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11060 Exílio local Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não