Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11091
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Exclusão das Forças Armadas
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11092
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Inabilitação para o exercício de Função Pública
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11093
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Incompatibilidade para o Oficialato
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11094
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Indignidade para o Oficialato
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11095
|
Perda da Função Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11096
|
Perda da Graduação das Praças
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11097
|
Perda do Posto e da Patente
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11098
|
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11099
|
Suspensão dos direitos políticos
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11100
|
Anistia
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11101
|
Indulto
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11102
|
Morte do Agente
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11103
|
Prescrição
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11104
|
Reabilitação
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11105
|
Ressarcimento do Dano
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11106
|
Estado de Necessidade
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11107
|
Estado de Necessidade exculpante
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11108
|
Estrito Cumprimento do Dever Legal
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11109
|
Exercício Regular do Direito
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11110
|
Inexigibilidade de Conduta Diversa
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11111
|
Legítima Defesa
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11112
|
Perda em favor da Fazenda Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11113
|
Reparação do Dano
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11114
|
Conversão da Pena
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11115
|
Substituição da Pena
|
Não
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