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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9419 Execução Previdenciária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9418 Concurso de Credores Não Não
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