Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13053
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Adjudicação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13062
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Anotação na CTPS
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13065
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Arbitragem
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13066
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Arbitramento / Majoração
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13067
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Arrematação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13068
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Assinatura Eletrônica / Digital
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13070
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Astreintes
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13079
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Auxílio Moradia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13080
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Avaliação / Reavaliação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13085
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Bloqueio / Desbloqueio de Valores
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13088
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Cabimento / Interesse Processual
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13089
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Cerceamento de Defesa
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13091
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Chamamento ao Processo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13093
|
Cláusula Penal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13094
|
Coisa Julgada
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13097
|
Compensação de Reajustes Concedidos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13099
|
Competência Funcional
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13100
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Competência Territorial
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13101
|
Competência Territorial
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13109
|
Conexão
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13111
|
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13114
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Contagem - Dias Úteis
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13121
|
Contribuições Previdenciárias
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13129
|
Custas / Emolumentos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13132
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Classificação e Organização de Documentos no Sistema
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Sim
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