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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12988 Execução de Título Extrajudicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12989 Execução Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12991 Execução Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12993 Hipoteca Judiciária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13000 Intimação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13003 Legitimidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13011 Multa por ED Protelatórios Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13014 Obrigação de Dar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13020 Peticionamento Eletrônico Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13022 Prazo / Contagem do Prazo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13026 Pressupostos Processuais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13029 Processo Judicial Eletrônico - PJe Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13039 Ritos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13052 Adicional de Qualificação Sim