Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12824
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Indígenas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12825
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Quilombolas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12826
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Ensino Noturno
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12827
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Profissionais de Apoio
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12828
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Sala de Recursos Multifuncionais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12829
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Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12830
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Acessibilidade Física
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12831
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Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12833
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Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12834
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Pós-Graduação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12838
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Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12839
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Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12840
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Autonomia da Instituição de Ensino
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12841
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Mensalidades
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12842
|
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12844
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Fies
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12845
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Prouni
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12846
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Outros
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12848
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Evasão e Abandono
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12849
|
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12851
|
Processo de Elaboração
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12852
|
Distorção de Série/Idade
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12853
|
Exames de Certificação - Diploma
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12854
|
Infrequência Escolar
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12855
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Transporte
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Sim
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