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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 711426 - 711450 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10623 Prescrição Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10624 Perdão Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10625 Anistia Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10626 Indulto Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10630 Transação Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10631 Desaforamento Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10638 Acumulação de Proventos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não