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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11683
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11684
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Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11686
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Comitê Financeiro
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11688
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Registro de Comitê Financeiro
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11689
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Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11690
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Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11691
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Registro de Comitê Financeiro - Único
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11692
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Contas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11693
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Contas - Apresentação de Contas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11694
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Contas - Aprovação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11695
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Contas - Aprovação das Contas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11696
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Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11697
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Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11698
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Contas - Não Apresentação das Contas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11699
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Doação de Recursos Acima do Limite Legal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11700
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Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11701
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Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11702
|
Garantias Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11703
|
Habeas Corpus
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11704
|
Habeas Corpus - Liberatório
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11705
|
Habeas Corpus - Preventivo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11713
|
Resultados
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11714
|
Apuração/Totalização de Votos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11715
|
Quociente Eleitoral/Partidário
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11716
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Transgressões Eleitorais
|
Sim
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