Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11607
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Inelegibilidade - Vida Pregressa
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11608
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Inelegibilidade - Vínculo Afetivo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11609
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Inelegibilidade - Vínculo Conjugal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11610
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Inelegibilidade - Vínculo em União Estável
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11611
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Nome do Candidato
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11612
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Nome do Candidato - Homonímia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11613
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Nome do Candidato - Variação Nominal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11615
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Registro de Candidatura
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11616
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Impugnação ao Registro de Candidatura
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11617
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Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11618
|
Registro de Candidatura - RRC - Candidato
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11619
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Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11620
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Registro de Candidatura - Substituição de Candidato
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11621
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Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11622
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Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11623
|
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11624
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Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11625
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Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11626
|
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11627
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Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11628
|
Cargos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11629
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Cargo - Deputado Distrital
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11630
|
Cargo - Deputado Estadual
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11631
|
Cargo - Deputado Federal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11632
|
Cargo - Governador
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Sim
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