Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14779
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Caça Ilegal e Condutas Equiparadas
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14780
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Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14781
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Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14782
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Maus Tratos
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14783
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Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14784
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Pesca Ilegal
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14785
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Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14786
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Destruição ou Degradação
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14787
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Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14788
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Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14789
|
Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14790
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Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14791
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Mineração Ilegal em Floresta
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14792
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Dano à Propriedade
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14793
|
Outros Atos Contra o Meio Ambiente
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14794
|
Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14795
|
Mineração Ilegal
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14796
|
Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14797
|
Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14798
|
Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14799
|
Outros Atos Contra o Meio Ambiente
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14800
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Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14801
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Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14802
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Falsidade
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14803
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Tráfico de Material Nuclear
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Não
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