Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14799
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Outros Atos Contra o Meio Ambiente
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14800
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Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14801
|
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14802
|
Falsidade
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14803
|
Tráfico de Material Nuclear
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14804
|
Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14805
|
Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14935
|
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14942
|
Violência Psicológica contra a Mulher
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14944
|
Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14945
|
Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
2055
|
Gratificação
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3370
|
Homicídio Simples
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3371
|
Homicídio Privilegiado
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3372
|
Homicídio Qualificado
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3373
|
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3375
|
Infanticídio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3386
|
Leve
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3387
|
Seguida de Morte
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3389
|
Perigo de contágio de moléstia grave
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3390
|
Perigo para a vida ou saúde de outrem
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3391
|
Abandono de incapaz
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3392
|
Omissão de socorro
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
3393
|
Rixa
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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3395
|
Calúnia
|
Não
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