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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3495
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Inundação / Perigo de Inundação
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3496
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Desabamento ou desmoronamento
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3497
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Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3498
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Difusão de doença ou praga
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3500
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Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3501
|
Atentado contra a segurança de transporte público
|
Não
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Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3502
|
Arremesso de projétil
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3503
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
|
Não
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Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3504
|
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3505
|
Epidemia
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3506
|
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3508
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3509
|
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3510
|
Charlatanismo
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Não
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Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3511
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3512
|
Curandeirismo
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3516
|
Omissão de Notificação de Doença
|
Não
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Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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3519
|
Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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5866
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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