Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9805 | Incitação ao Crime | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9806 | Apologia de Crime ou Criminoso | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9807 | Contra a Fé Pública | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9808 | Moeda Falsa / Assimilados | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9809 | Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9810 | Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9811 | Falsificação de papéis públicos (art. 293) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9812 | Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9813 | Falsificação de documento público | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9814 | Falsificação de documento particular (art. 298) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9815 | Falsidade ideológica (art. 299) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9816 | Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9817 | Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9818 | Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9819 | Falsidade de atestado médico (art. 302) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9820 | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9821 | Uso de documento falso (art. 304) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9822 | Supressão de documento (art. 305) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9823 | Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9824 | Falsa identidade | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9825 | Fraude de lei sobre estrangeiros | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9826 | Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9827 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9828 | Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9829 | Peculato (art. 312, caput e § 1º) | Sim |