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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3542 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3548 Peculato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não