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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 709626 - 709650 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11846 Moradia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11848 Alimentação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11860 Produto Impróprio Não