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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 709526 - 709550 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11713 Resultados Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11724 Diplomação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não