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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 709501 - 709525 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não