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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 709376 - 709400 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11562 Magistrado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não