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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 709326 - 709350 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não