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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 709326 - 709350 de um total de 764264

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não