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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11514
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Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11515
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Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11517
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Crimes contra os Partidos Políticos
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11518
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Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11519
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Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11520
|
Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11521
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Preterição à Prioridade Postal
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11522
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Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11523
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Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11524
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Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11559
|
Improbidade Administrativa
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11560
|
Descumprimento de Prazos Eleitorais
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11561
|
Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11562
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Magistrado
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11563
|
Afastamento de Magistrado
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11564
|
Designação de Juiz Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11565
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Lista Tríplice
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11566
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Servidor
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Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11567
|
Concurso Público
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11568
|
Remoção de Servidor
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11569
|
Requisição
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Não
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|
Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11570
|
Requisição de Servidor
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11571
|
Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
11572
|
Minuta de Resolução
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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11573
|
Requisição de Força Federal
|
Não
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