Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5931 | Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5932 | Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5933 | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5934 | Microempresa | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5935 | Demonstrações Financeiras (DCTF) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5936 | Incidência sobre Aplicações Financeiras | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5937 | Retido na fonte | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5938 | Incidência sobre Lucro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5939 | Cooperativa | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5940 | Compensação de Prejuízos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5941 | II/ Imposto sobre Importação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5942 | Importação de bens usados | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5943 | Drawback | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5944 | IE/ Imposto sobre Exportação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5945 | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5946 | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5947 | ICMS/Importação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5948 | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5949 | Incidência sobre Ações de Companhias Abertas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5950 | ITR/ Imposto Territorial Rural | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5951 | ISS/ Imposto sobre Serviços | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5952 | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5953 | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5954 | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 5955 | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Sim |