Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10515
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Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10516
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Clonagem Humana - Biossegurança
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10523
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Despenalização / Descriminalização
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10527
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Livros / Jornais / Periódicos
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10528
|
Entidades Sem Fins Lucrativos
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10529
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Partidos Políticos
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10530
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Imunidade Recíproca
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10531
|
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10532
|
Incidência sobre Auxílio-condução
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10533
|
Incidência sobre Auxílio-creche
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10534
|
Taxa de Limpeza Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10535
|
Taxa de Iluminação Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10536
|
Taxa de Coleta de Lixo
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10537
|
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10538
|
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10539
|
Capacidade Tributária
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10540
|
Competência Tributária
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10543
|
Depósito Judicial
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10544
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Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10545
|
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10546
|
Suspensão
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10547
|
Interrupção
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10548
|
Decretação de Ofício
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10549
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Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10550
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Despacho de Citação
|
Não
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