Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10612
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Tipicidade
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10613
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Excludentes
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10614
|
Abolitio Criminis
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10615
|
Princípio da Insignificância
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10616
|
Legítima Defesa
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10617
|
Estado de Necessidade
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10618
|
Estrito Cumprimento do Dever Legal
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10619
|
Inexigibilidade de Conduta Diversa
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10621
|
Aplicação da Pena
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10622
|
Extinção da Punibilidade
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10623
|
Prescrição
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10624
|
Perdão
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10625
|
Anistia
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10626
|
Indulto
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10627
|
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10628
|
Substituição da Pena
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10630
|
Transação
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10631
|
Desaforamento
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10632
|
Prisão Temporária
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10633
|
Regime inicial
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10634
|
Suspensão condicional da pena
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10635
|
Progressão de Regime
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10636
|
Livramento condicional
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
10638
|
Acumulação de Proventos
|
Sim
|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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10640
|
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
|
Sim
|