Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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10734
|
Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10735
|
Ausência de Interesse Processual
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10736
|
Legitimidade para a Causa
|
Não
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Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10737
|
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10738
|
Sobrestamento
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10741
|
Criação do Partido Político
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10743
|
Registro do Partido Político
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10744
|
Extinção do Partido Político
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10745
|
Filiação partidária
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10746
|
Convenção para escolha de candidatos
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10747
|
Inscrição fraudulenta
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10748
|
Calúnia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10749
|
Difamação
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10750
|
Injúria
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10751
|
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10752
|
Aliciamento eleitoral
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10753
|
Falso eleitoral
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10754
|
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10755
|
Boca de urna
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10756
|
Indução à inscrição indevida
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10757
|
Fidelidade partidária
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10760
|
Plebiscito
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10762
|
Referendo popular
|
Não
|
Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10764
|
Sistema Majoritário / Proporcional
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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10765
|
Número de vagas
|
Não
|