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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim