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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3517
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Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3519
|
Substância Destinada à Falsificação
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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5866
|
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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5867
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3446
|
Atentado contra a liberdade de trabalho
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3447
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3449
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3450
|
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3454
|
Aliciamento para fins de emigração
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3521
|
Quadrilha ou Bando
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5869
|
Incitação ao Crime
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5870
|
Apologia de Crime ou Criminoso
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3443
|
Violação de direito autoral
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3408
|
Violação de correspondência
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3409
|
Sonegação ou destruição de correspondência
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3410
|
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3411
|
Violação de Correspondência comercial
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3406
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Violação de domicílio
|
Sim
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