|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11277
|
Abuso de requisição militar
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11278
|
Assunção de comando sem ordem ou autorização
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11279
|
Conservação ilegal de comando
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11280
|
Ofensa aviltante a inferior
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11281
|
Operação militar sem ordem superior
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11282
|
Ordem arbitrária de invasão
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11283
|
Rigor excessivo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11284
|
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11285
|
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11286
|
Violência contra inferior
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3660
|
Parcelamento do solo urbano
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3661
|
Crimes Falimentares
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10834
|
Incêndio
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10830
|
Motim
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10831
|
Pederastia ou outro ato de libidinagem
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10850
|
Roubo simples
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10851
|
Roubo qualificado
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10832
|
Roubo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10833
|
Estelionato
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10835
|
Peculato
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10836
|
Concussão
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10837
|
Corrupção ativa
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10838
|
Prevaricação
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10839
|
Deserção
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10845
|
Homicídio simples
|
Sim
|