|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5876
|
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5877
|
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10984
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3565
|
Usurpação de função pública
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3566
|
Resistência
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3567
|
Tráfico de influência
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3568
|
Corrupção ativa
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3569
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3570
|
Inutilização de edital ou de sinal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3571
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3572
|
Desobediência
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3573
|
Desacato
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3574
|
Contrabando ou descaminho
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3598
|
Sonegação de contribuição previdenciária
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10983
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5878
|
Crimes contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5879
|
Crimes contra os Desenhos Industriais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5880
|
Crimes contra as Marcas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5881
|
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5882
|
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
5883
|
Crimes de Concorrência Desleal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3604
|
Crimes de Responsabilidade
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
3605
|
Crimes contra a Economia Popular
|
Sim
|