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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 708251 - 708275 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não