Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11677 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11678 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11679 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11680 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11681 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11682 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11683 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11684 | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11686 | Comitê Financeiro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11688 | Registro de Comitê Financeiro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11689 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11690 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11691 | Registro de Comitê Financeiro - Único | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11692 | Contas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11693 | Contas - Apresentação de Contas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11694 | Contas - Aprovação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11695 | Contas - Aprovação das Contas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11696 | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11697 | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11698 | Contas - Não Apresentação das Contas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11699 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11700 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11701 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11702 | Garantias Eleitorais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 11703 | Habeas Corpus | Sim |