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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11459
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Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11460
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Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11461
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Violação Sexual Mediante Fraude
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11464
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Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11465
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Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11466
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Dano a Equipamento Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11467
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Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11468
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Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11469
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Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11470
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Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11471
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Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11472
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Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11473
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Falsidade Ideológica
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11474
|
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11485
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Divulgação de Falsa Imputação
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Sim
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