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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11672
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11673
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11674
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11675
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11676
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11669
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11653
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11654
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11655
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11656
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11657
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11658
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11659
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11660
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11661
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11662
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11663
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11664
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11665
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11666
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11667
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11668
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11677
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11678
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11679
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
|
Sim
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