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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11491
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Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11492
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Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11493
|
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11494
|
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11495
|
Pesquisa Fraudulenta
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11496
|
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
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Sim
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Tribunal Pleno
|
309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11508
|
Violação do Sigilo do Voto
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11498
|
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11499
|
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11500
|
Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11501
|
Corrupção Eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11502
|
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
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Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11503
|
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11504
|
Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11505
|
Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11506
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Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11507
|
Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11509
|
Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11510
|
Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11511
|
Destruição de Relação de Candidatos
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11512
|
Uso Proibido de Alto-Falantes
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11513
|
Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11514
|
Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11515
|
Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Sim
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