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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11719
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Abuso - De Poder Político/Autoridade
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11720
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Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11717
|
Abuso
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11721
|
Captação Ilícita de Sufrágio
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11722
|
Corrupção ou Fraude
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11723
|
Propaganda Política - Propaganda Institucional
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Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11716
|
Transgressões Eleitorais
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Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11596
|
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11597
|
Inelegibilidade - Analfabetismo
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Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11598
|
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11599
|
Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11600
|
Inelegibilidade - Desincompatibilização
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9777
|
Inundação / Perigo de Inundação
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9778
|
Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9779
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9780
|
Difusão de doença ou praga (art. 259)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9781
|
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9782
|
Atentado contra a segurança de transporte público
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Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9783
|
Arremesso de projétil
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9785
|
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9786
|
Epidemia (art. 267)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9787
|
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9788
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Sim
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