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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11060 Exílio local Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11064 Representação do Corregedor Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11065 Requerimento da Parte Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11066 Nulidade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11069 Crime Culposo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11070 Crime em tempo de guerra Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11071 Crime Tentado Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11081 Aplicação da Pena Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11083 Excludentes Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11088 Tipicidade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11090 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11094 Indignidade para o Oficialato Sim