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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não