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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9826
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Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9827
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9807
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Contra a Fé Pública
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9829
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Peculato (art. 312, caput e § 1º)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9830
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Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9831
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9832
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Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9833
|
Concussão (art. 316, caput)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9834
|
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9835
|
Corrupção passiva (art. 317)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9837
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Prevaricação
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9838
|
Condescendência criminosa (art. 320)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9839
|
Advocacia administrativa (art. 321)
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9840
|
Violência arbitrária (art. 322)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9841
|
Abandono de função (art. 323)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9842
|
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9843
|
Violação do sigilo funcional (art. 325)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9844
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9845
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9846
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9828
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Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9894
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De Imprensa
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9892
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De Trânsito
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9911
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Falimentares
|
Sim
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