Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10346
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Índice de 84,32% IPC março/1990
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10347
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Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10342
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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10362
|
Provisória
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Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10360
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Concessão
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10361
|
Restabelecimento
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10359
|
Pensão
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11836
|
Parcelamento do Solo
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11837
|
Comércio Ambulante
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11838
|
Operações Urbanas Consorciadas
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11839
|
Posturas Municipais
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
11840
|
Segurança em Edificações
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10162
|
Localização de Contas
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10572
|
Termo de Adesão da LC 110/2001
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10159
|
Atualização de Conta
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10293
|
Adicional de Fronteira
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10294
|
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10295
|
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10296
|
Descontos Indevidos
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10297
|
Teto Salarial
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10299
|
Plano de Classificação de Cargos
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10300
|
Data Base
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10883
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Fruição / Gozo
|
Sim
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10884
|
Indenização / Terço Constitucional
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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10301
|
Férias
|
Sim
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