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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3483
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Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3484
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Crimes Contra o Estado de Filiação
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3485
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Parto Suposto
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3486
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Registro de Nascimento Inexistente
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3487
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Sonegação do Estado de Filiação
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3488
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Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3489
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Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3490
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Subtração de Incapazes
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3492
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Incêndio
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Não
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|
Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3493
|
Explosão
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3494
|
Uso de gás tóxico ou asfixiante
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3495
|
Inundação / Perigo de Inundação
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3496
|
Desabamento ou desmoronamento
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3497
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3498
|
Difusão de doença ou praga
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3500
|
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3501
|
Atentado contra a segurança de transporte público
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3502
|
Arremesso de projétil
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3503
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3504
|
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3505
|
Epidemia
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Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
3506
|
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Não
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|
Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3508
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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3509
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
|
Não
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