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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10139 Controle de Abastecimento Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10140 Importações Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10144 Incentivo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10147 Venda Casada Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10148 Preços Predatórios Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10150 Cartel Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10151 Atos de Concentração Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10153 Moeda Estrangeira Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10159 Atualização de Conta Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10160 Liberação de Conta Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10161 Juros Progressivos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10162 Localização de Contas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10163 PIS/PASEP Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10164 Atualização de Conta Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10165 Liberação de Conta Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Sim