Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
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Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10139 | Controle de Abastecimento | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10140 | Importações | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10141 | Desembaraço Aduaneiro | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10142 | Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10143 | Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10144 | Incentivo | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10145 | PROAGRO | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10146 | Proteção à Livre Concorrência | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10147 | Venda Casada | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10148 | Preços Predatórios | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10149 | Acordo de Exclusividade | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10150 | Cartel | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10151 | Atos de Concentração | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10153 | Moeda Estrangeira | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10154 | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10155 | Cruzados Novos / Bloqueio | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10158 | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10159 | Atualização de Conta | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10160 | Liberação de Conta | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10161 | Juros Progressivos | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10162 | Localização de Contas | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10163 | PIS/PASEP | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10164 | Atualização de Conta | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10165 | Liberação de Conta | Sim |
Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10166 | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Sim |