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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10113 Flora Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10114 Fauna Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10115 Transgênicos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10116 Agrotóxicos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10119 Gestão de Florestas Públicas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10121 Desapropriação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10125 Desapropriação Indireta Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10126 Retrocessão Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10127 Vistoria Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10128 Servidão Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10129 Ocupação Temporária Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10130 Limitação Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10131 Privatização Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10138 Controle de Preços Sim