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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10085 Água e/ou Esgoto Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10089 Bens Públicos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10091 Terreno de Marinha Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10092 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10093 Foro / Laudêmio Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10094 Terras Devolutas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10095 Águas Públicas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10097 Imóvel Funcional Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10098 Alienação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10099 Ocupação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10100 Reintegração de Posse Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10101 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10102 Terras Indígenas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10103 Terreno Aldeado Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10105 Demarcação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10107 Espaço Aéreo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Sim